Questões comentadas . Concursos Diversos de Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais | 271333

A alternativa correta é:

✅ c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

Explicação com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969): Artigo 27 – Direito interno e observância dos tratados “Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno como justificativa para deixar de cumprir um tratado.”

Ou seja, nenhum Estado pode alegar seu direito interno (leis, constituição etc.) como desculpa para não cumprir um tratado que tenha ratificado e internalizado.

Análise das demais alternativas: a) Errada.

“Tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais. A Convenção de Viena de 1969 aplica-se apenas a tratados entre Estados, conforme o Art. 1º. A inclusão de “organizações internacionais” só ocorre na Convenção de Viena de 1986, ainda não em vigor universalmente.

b) Errada.

Os Estados não são absolutamente livres para formular reservas. Segundo os Artigos 19 e 20 da Convenção:

Um Estado só pode formular reservas se:

O tratado permitir,

Ou a reserva não for proibida expressamente,

E não for incompatível com o objeto e a finalidade do tratado.

d) Errada.

Quando um tratado conflita com norma imperativa de direito internacional geral (jus cogens), esse tratado é nulo desde o início (Art. 53). Não se trata de mera suspensão, mas de nulidade absoluta.

Com base nos dispositivos da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 7.030, a afirmativa correta é:

c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma vez que um Estado tenha ratificado um tratado internacional e o internalizado em seu ordenamento jurídico, ele não pode justificar o descumprimento das obrigações assumidas nesse tratado invocando seu direito interno. Isso significa que as obrigações internacionais assumidas pelo Estado por meio do tratado têm prioridade sobre as leis internas em caso de conflito entre eles.

A alternativa correta é a letra c):

c) Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

Essa é uma disposição da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, que estabelece a regra de que um Estado não pode alegar seu direito interno como justificativa para o descumprimento de obrigações em um tratado internacional que tenha sido devidamente internalizado em seu sistema jurídico. Agradeço pela correção.