A alternativa correta é:
✅ d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.
✅ Justificativa da alternativa D:
A permissão de uso de bem público é um ato istrativo unilateral, discricionário e precário, e é frequentemente usada para autorizar eventos de curta duração em bens públicos (como praças, parques, auditórios etc.).
Essa possibilidade é prevista, por exemplo, na Instrução Normativa SPU nº 02/2009 (Secretaria do Patrimônio da União), que regulamenta o uso de bens imóveis da União, e também se aplica por analogia a outros entes federativos.
❌ Análise das demais alternativas:
a) Errada.
"Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado."
Mesmo que uma entidade pública atue sob regime de direito privado (como empresas públicas ou sociedades de economia mista), os bens das pessoas jurídicas de direito público continuam sendo bens públicos — não são considerados bens privados.
b) Errada.
Um imóvel onde funciona uma repartição pública é classificado como bem de uso especial, e não como bem de uso comum do povo.
Bens de uso comum do povo: ruas, praças, rios.
Bens de uso especial: destinados a serviço público, como escolas, hospitais, repartições.
c) Errada.
A exigência de aprovação do Congresso Nacional para a alienação de terras públicas não se aplica a todas as situações.
Por exemplo: A alienação de terras públicas para fins de reforma agrária é competência do INCRA e não exige, em todos os casos, aprovação do Congresso Nacional. A exigência de aprovação legislativa ocorre apenas em casos específicos (como bens da União em áreas de fronteira, indígenas etc.).
