A alternativa correta é:
✅ c) A lei que institui normas para licitações e contratos da istração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
Explicações:
✅ Letra C – Correta
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos istrativos, realmente define regras para a alienação (venda, doação, permuta etc.) de bens públicos móveis e imóveis.
Exemplo:
Art. 17 da Lei 8.666/1993 trata da alienação de bens públicos e estabelece os requisitos legais, como autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência.
❌ Análise das demais alternativas:
a) Errada.
“Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.”
Bens de uso comum do povo (como ruas, praças, rios) são inalienáveis enquanto conservarem essa natureza (art. 100 do Código Civil). Eles não podem ser vendidos enquanto estiverem afetados ao uso comum.
b) Errada.
“Os bens dominicais são indisponíveis.”
Bens dominicais são aqueles patrimoniais do Estado sem destinação pública específica e são alienáveis, desde que obedecidos os requisitos legais. Logo, são disponíveis, ao contrário do que afirma a alternativa.
d) Errada.
“Ocorre a desafetação quando um bem público a a ter uma destinação pública especial...”
Isso descreve afetação, e não desafetação.
Afetação: bem a a ter uso público.
Desafetação: bem deixa de ter uso público e pode ser alienado (por exemplo, transformar uma praça em bem dominical para venda).
